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Qual o requisito para o servidor fazer jus ao adicional de periculosidade no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual o requisito para o servidor fazer jus ao adicional de periculosidade no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
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Resposta
O adicional é devido ao servidor que realiza o efetivo exercício em atividades consideradas perigosas, observada a legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O adicional de periculosidade é devido ao servidor pelo efetivo exercício em atividades consideradas perigosas, na forma da legislação específica, no valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais). (Redação dada pela Lei Complementar n. 796, de 10/09/2015)
Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo será reajustado concomitantemente com a reposição das perdas salariais. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 796, de 10/09/2015)
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