Flashcard FC492353
Quem define quais atividades são consideradas perigosas para fins de concessão do adicional de periculosidade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem define quais atividades são consideradas perigosas para fins de concessão do adicional de periculosidade?
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Resposta
A definição das atividades consideradas perigosas é estabelecida pela legislação específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O adicional de periculosidade é devido ao servidor pelo efetivo exercício em atividades consideradas perigosas, na forma da legislação específica, no valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais). (Redação dada pela Lei Complementar n. 796, de 10/09/2015)
Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo será reajustado concomitantemente com a reposição das perdas salariais. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 796, de 10/09/2015)
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