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Qual o caráter da hora-extra previsto no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual o caráter da hora-extra previsto no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
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Resposta
A hora-extra tem caráter eventual, ou seja, é realizada de forma não habitual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A hora-extra, de caráter eventual e limitada ao máximo de 2 (duas) horas diárias, será remunerada com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
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