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A quanto corresponde o valor do Adicional de Responsabilidade Técnica (ADRT) em relação ao vencimento básico da Referência 1, Classe I, do cargo de Analista Legislativo?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A quanto corresponde o valor do Adicional de Responsabilidade Técnica (ADRT) em relação ao vencimento básico da Referência 1, Classe I, do cargo de Analista Legislativo?
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Resposta
Corresponde a 50% do vencimento básico da Referência 1, Classe I, do grupo ocupacional 'Atividades de Suporte' do cargo de Analista Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A. O Adicional de Responsabilidade Técnica - ADRT, previsto no inciso VIII do artigo 16 desta Lei Complementar, será concedido aos servidores do quadro permanente da Assembleia Legislativa ocupantes do cargo de Analista Legislativo - Especialidades de Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica. (Acrescido pela Lei Complementar n° 1.242, de 24/6/2024)
§ 1° O valor do Adicional de que trata este artigo corresponde a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da Referência 1, Classe I, do grupo ocupacional “Atividades de Suporte”, do cargo de Analista Legislativo. (Acrescido pela Lei Complementar n° 1.242, de 24/6/2024)
§ 2° Para a concessão do ADRT, é indispensável cumulativamente que o servidor efetivo: (Acrescido pela Lei Complementar n° 1.242, de 24/6/2024)
I- esteja lotado na Secretaria de Engenharia e Arquitetura da Assembleia Legislativa ou outro órgão que vier a substituí-la; e (Acrescido pela Lei Complementar n° 1.242, de 24/6/2024)
II- exerça atividades técnicas das áreas de engenharia ou arquitetura. (Acrescido pela Lei Complementar n° 1.242, de 24/6/2024)
§ 3° O Adicional de que trata esta Lei Complementar não será devido ao servidor que estiver cedido a outro Poder, órgão ou entidade. (Acrescido pela Lei Complementar n° 1.242, de 24/6/2024)
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