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Que condição de efetividade o servidor precisa atender para a concessão do Adicional de Responsabilidade Técnica (ADRT)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que condição de efetividade o servidor precisa atender para a concessão do Adicional de Responsabilidade Técnica (ADRT)?
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Resposta
É exigido que o servidor seja efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A. O Adicional de Responsabilidade Técnica - ADRT, previsto no inciso VIII do artigo 16 desta Lei Complementar, será concedido aos servidores do quadro permanente da Assembleia Legislativa ocupantes do cargo de Analista Legislativo - Especialidades de Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica. (Acrescido pela Lei Complementar n° 1.242, de 24/6/2024)
§ 1° O valor do Adicional de que trata este artigo corresponde a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da Referência 1, Classe I, do grupo ocupacional “Atividades de Suporte”, do cargo de Analista Legislativo. (Acrescido pela Lei Complementar n° 1.242, de 24/6/2024)
§ 2° Para a concessão do ADRT, é indispensável cumulativamente que o servidor efetivo: (Acrescido pela Lei Complementar n° 1.242, de 24/6/2024)
I- esteja lotado na Secretaria de Engenharia e Arquitetura da Assembleia Legislativa ou outro órgão que vier a substituí-la; e (Acrescido pela Lei Complementar n° 1.242, de 24/6/2024)
II- exerça atividades técnicas das áreas de engenharia ou arquitetura. (Acrescido pela Lei Complementar n° 1.242, de 24/6/2024)
§ 3° O Adicional de que trata esta Lei Complementar não será devido ao servidor que estiver cedido a outro Poder, órgão ou entidade. (Acrescido pela Lei Complementar n° 1.242, de 24/6/2024)
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