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Como se caracteriza a permanência mínima na classe para fins de desenvolvimento na carreira na ALERO?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como se caracteriza a permanência mínima na classe para fins de desenvolvimento na carreira na ALERO?
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Resposta
A permanência mínima na classe é representada pelo tempo de efetivo exercício do cargo na classe em que o servidor se encontra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O desenvolvimento na carreira representa a trajetória de progresso funcional e salarial do servidor, em termos de proficiência no desempenho das atribuições do cargo, do interstício em cada referência e da permanência mínima na classe de cada grupo ocupacional.
§ 1º. A proficiência do desempenho será expressa em conceito, estabelecido em regulamento, observado o disposto nos artigos 32 e 33.
§ 2º. O interstício será expresso pelo tempo de permanência do servidor na referência de vencimento em que se encontra dentro de cada uma das classes da carreira.
§ 3º. A permanência mínima na classe será representada pelo tempo de efetivo exercício do cargo na classe em que se encontra o servidor.
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