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Quando a contagem do tempo de serviço para fins de progressão salarial deve ser suspensa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quando a contagem do tempo de serviço para fins de progressão salarial deve ser suspensa?
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Resposta
A contagem deve ser suspensa em casos de licença não remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A progressão salarial consiste na passagem do servidor da referência de vencimento em que se encontra para a seguinte, por tempo efetivo de serviço, dentro da mesma classe da carreira.
§ 1º. A progressão salarial ocorrerá assim que o servidor tiver cumprido os seguintes interstícios:
I– 3 anos na referência 1;
II– 2 anos na referência 2 e nas referências das classes II e III; e
III– 1,5 anos nas referências da classe IV.
§ 2º. Para efeitos da progressão salarial, a contagem de tempo de serviço será suspensa em casos de licença não remunerada.
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