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Que condição o servidor deve ter atendido para ter direito à progressão salarial caso venha a se aposentar ou falecer antes de sua efetivação, no Plano de Carreira da Assembleia Le
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que condição o servidor deve ter atendido para ter direito à progressão salarial caso venha a se aposentar ou falecer antes de sua efetivação, no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
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Resposta
Ter preenchido todas as condições legais exigidas; somente nessa hipótese a progressão salarial será concedida mesmo que a efetivação ocorra após a aposentadoria ou o falecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Para todos os efeitos legais, será concedida a progressão salarial a que fizer jus o servidor que tenha preenchido todas as condições legais exigidas e vier a se aposentar ou a falecer antes que a mesma seja efetivada.
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