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Como a progressão salarial é tratada para fins legais quando o servidor falece antes de sua efetivação no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como a progressão salarial é tratada para fins legais quando o servidor falece antes de sua efetivação no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
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Resposta
A progressão será concedida para todos os efeitos legais ao servidor que tiver preenchido todas as condições legais, mesmo que o falecimento ocorra antes da efetivação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Para todos os efeitos legais, será concedida a progressão salarial a que fizer jus o servidor que tenha preenchido todas as condições legais exigidas e vier a se aposentar ou a falecer antes que a mesma seja efetivada.
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