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Que requisito temporal deve ser observado para a promoção funcional no Plano de Carreira da ALERO?

Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)

De acordo com o assunto Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO): LC nº 731/2013 Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, responda:

Que requisito temporal deve ser observado para a promoção funcional no Plano de Carreira da ALERO?
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Resposta

Deve ser observado o tempo mínimo de permanência do servidor na classe anterior antes da promoção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A promoção funcional consiste na movimentação do servidor da última referência de uma classe para a primeira da classe seguinte, mediante avaliação de desempenho e de aprovação em curso de aperfeiçoamento, quando exigido, observado o tempo mínimo de permanência na classe anterior.

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