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Qual o prazo para interpor recurso contra o resultado da avaliação de desempenho após sua publicação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual o prazo para interpor recurso contra o resultado da avaliação de desempenho após sua publicação?
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Resposta
O prazo para interpor recurso é de 15 dias, contados da data de publicação do resultado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A promoção funcional do servidor se dará em decorrência de resultado obtido no processo de avaliação, na forma do regulamento, com participação paritária dos servidores efetivos, observados os parâmetros mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 1º. O resultado obtido no processo de avaliação de desempenho será publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, contra o qual caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação.
§ 2º. A decisão final será proferida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do recurso.
§ 3º. Os efeitos financeiros da promoção funcional são devidos a partir da data em que o servidor fizer jus à promoção.
§ 4º. Transcorrido 90 (noventa) dias da data de cumprimento do interstício na classe anterior, sem que a Administração tenha realizado ou divulgado o resultado da avaliação de desempenho, o servidor será automaticamente promovido para a primeira referência da classe imediatamente superior.
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