Flashcard FC492440
Que punição disciplinar impede o servidor do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) de concorrer à promoção funcional quando aplicada nos últimos 12 meses?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que punição disciplinar impede o servidor do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) de concorrer à promoção funcional quando aplicada nos últimos 12 meses?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A punição disciplinar de suspensão, quando aplicada nos últimos 12 meses, impede o servidor de concorrer à promoção funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Não poderá concorrer à promoção funcional o servidor:
I– que recebeu punição disciplinar de suspensão, nos últimos 12 (doze) meses;
II- afastado do cargo, quando o afastamento não for considerado efetivo exercício.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, o servidor somente poderá concorrer à promoção depois de transcorrido 12 (doze) meses do cumprimento da pena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em