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Em que situação o afastamento do cargo impede o servidor do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) de concorrer à promoção funcional?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que situação o afastamento do cargo impede o servidor do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) de concorrer à promoção funcional?
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Resposta
O afastamento do cargo que não seja considerado efetivo exercício impede o servidor de participar do processo de promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Não poderá concorrer à promoção funcional o servidor:
I– que recebeu punição disciplinar de suspensão, nos últimos 12 (doze) meses;
II- afastado do cargo, quando o afastamento não for considerado efetivo exercício.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, o servidor somente poderá concorrer à promoção depois de transcorrido 12 (doze) meses do cumprimento da pena.
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