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Que tipo de critérios o plano de gestão de desempenho deve conter para garantir avaliação eficaz?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que tipo de critérios o plano de gestão de desempenho deve conter para garantir avaliação eficaz?
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Resposta
Deve conter critérios objetivos para a realização de uma avaliação eficaz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A gestão de desempenho do servidor no exercício de cargo de provimento efetivo tem por objetivos:
I– subsidiar as decisões sobre capacitação e educação continuada, remanejamento, aproveitamento funcional e planejamento de atividades do setor;
II– propiciar a melhoria das relações e condições de trabalho;
III– ajustar o desempenho das atribuições do servidor às necessidades do órgão de lotação;
IV– identificar e corrigir deficiências no processo seletivo;
V– subsidiar outros processos de gestão de pessoas; e
VI– acompanhar o desempenho funcional do servidor com vistas à promoção funcional.
§ 1º. O Sistema de que trata esta seção será objeto de permanente acompanhamento e avaliação, com vistas ao aperfeiçoamento e à adequação à realidade e às necessidades estratégicas da ALE/RO.
§ 2º O plano de gestão de desempenho dos servidores da ALE/RO será aprovado pela Mesa Diretora, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar, mediante proposta da unidade responsável pelos recursos humanos, contendo critérios objetivos para avaliação eficaz, com a efetiva participação da entidade de classe representativa dos servidores.
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