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Que requisito de participação deve ser assegurado na elaboração do plano de gestão de desempenho?

Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)

De acordo com o assunto Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO): LC nº 731/2013 Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, responda:

Que requisito de participação deve ser assegurado na elaboração do plano de gestão de desempenho?
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Resposta

A efetiva participação da entidade de classe representativa dos servidores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A gestão de desempenho do servidor no exercício de cargo de provimento efetivo tem por objetivos:

I– subsidiar as decisões sobre capacitação e educação continuada, remanejamento, aproveitamento funcional e planejamento de atividades do setor;

II– propiciar a melhoria das relações e condições de trabalho;

III– ajustar o desempenho das atribuições do servidor às necessidades do órgão de lotação;

IV– identificar e corrigir deficiências no processo seletivo;

V– subsidiar outros processos de gestão de pessoas; e

VI– acompanhar o desempenho funcional do servidor com vistas à promoção funcional.

§ 1º. O Sistema de que trata esta seção será objeto de permanente acompanhamento e avaliação, com vistas ao aperfeiçoamento e à adequação à realidade e às necessidades estratégicas da ALE/RO.

§ 2º O plano de gestão de desempenho dos servidores da ALE/RO será aprovado pela Mesa Diretora, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar, mediante proposta da unidade responsável pelos recursos humanos, contendo critérios objetivos para avaliação eficaz, com a efetiva participação da entidade de classe representativa dos servidores.

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