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Qual informação sobre vagas o edital do concurso da Carreira Legislativa da ALE/RO deve apresentar na abertura das inscrições?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual informação sobre vagas o edital do concurso da Carreira Legislativa da ALE/RO deve apresentar na abertura das inscrições?
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Resposta
O edital deve informar a quantidade das vagas existentes à data da abertura das inscrições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O ingresso nos cargos efetivos da Carreira Legislativa do Quadro de Pessoal Permanente da ALE/RO se dará, obrigatoriamente, mediante aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º. Para os cargos de Consultor Legislativo o concurso será, obrigatoriamente, de provas e títulos.
§ 2º. A prova de títulos terá sempre caráter classificatório, não substituindo as etapas de provas e de cursos de formação, se estes forem previstos.
§ 3º. As instruções e exigências do concurso público constarão de edital, que será publicado no Diário Eletrônico da ALE/RO e amplamente divulgado nos meios de comunicação, devendo mencionar, expressa e obrigatoriamente, a necessidade de comprovação de conclusão:
I– do curso de nível superior da área correspondente e registro no respectivo conselho profissional, quando exigido, para os cargos de nível superior; e
II– de curso correspondente, bem como registro no respectivo conselho profissional, quando exigido, para os cargos de nível médio ou médio profissionalizante.
§ 4º. Do edital deverão constar, ainda, os tipos das provas, sua natureza e seus valores em pontos, os conhecimentos gerais e específicos de cada prova, a data de abertura e de término das inscrições, a quantidade das vagas existentes à data da abertura das inscrições e o prazo de validade do concurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em