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Quais garantias processuais são asseguradas ao servidor em caso de procedimento de exoneração durante o estágio probatório?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais garantias processuais são asseguradas ao servidor em caso de procedimento de exoneração durante o estágio probatório?
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Resposta
É assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será enquadrado na classe e referência inicial da Carreira Legislativa, ficando sujeito a um estágio probatório de 3 (três) anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho, visando sua confirmação ou não no cargo.
§ 1º. Serão apurados no estágio probatório os seguintes requisitos básicos:
I– assiduidade e pontualidade;
II- capacidade de iniciativa e interesse;
III– eficiência;
IV- produtividade; e
V- responsabilidade.
§ 2º. O servidor será avaliado continuamente e será exonerado, independente do término do estágio, caso tenha desempenho considerado insatisfatório, assegurada o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 3º. Durante o estágio probatório, o servidor:
I – permanecerá na referência salarial inicial; e
II – participará do programa de treinamento introdutório, com vista à familiarização e conhecimento de procedimentos legislativos e administrativos em geral da Assembleia Legislativa.
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