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No Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO), o que ocorre com os servidores em atividade na data da publicação quanto ao cargo que ocupam?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
No Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO), o que ocorre com os servidores em atividade na data da publicação quanto ao cargo que ocupam?
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Resposta
Os servidores permanecem ocupando os cargos de provimento efetivo em que foram enquadrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Os servidores da Assembleia Legislativa em atividade na data da publicação desta Lei Complementar, excetuando-se o disposto no § 1º, permanecerão ocupando os cargos de provimento efetivo em que foram enquadrados, compatíveis com o termo de posse, levando-se em conta a atividade correlata e a qualificação essencial para o enquadramento conforme disposições legais originárias.
§ 1º. Os cargos de Consultor Técnico-Legislativo ficam transformados em cargos de Consultor Legislativo.
§ 2º. Os cargos descritos no caput e constantes do Anexo V constituem-se em cargos em extinção, sendo automaticamente extinto quando vagarem.
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