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Que exigência de compatibilidade o Plano de Carreira da ALERO estabelece para o enquadramento dos servidores?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que exigência de compatibilidade o Plano de Carreira da ALERO estabelece para o enquadramento dos servidores?
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Resposta
O enquadramento deve ser compatível com o termo de posse do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Os servidores da Assembleia Legislativa em atividade na data da publicação desta Lei Complementar, excetuando-se o disposto no § 1º, permanecerão ocupando os cargos de provimento efetivo em que foram enquadrados, compatíveis com o termo de posse, levando-se em conta a atividade correlata e a qualificação essencial para o enquadramento conforme disposições legais originárias.
§ 1º. Os cargos de Consultor Técnico-Legislativo ficam transformados em cargos de Consultor Legislativo.
§ 2º. Os cargos descritos no caput e constantes do Anexo V constituem-se em cargos em extinção, sendo automaticamente extinto quando vagarem.
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