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Quais critérios devem ser considerados para o enquadramento dos servidores segundo o Plano de Carreira da ALERO?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais critérios devem ser considerados para o enquadramento dos servidores segundo o Plano de Carreira da ALERO?
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Resposta
Devem ser consideradas a atividade correlata desempenhada pelo servidor e a qualificação essencial exigida para o cargo, conforme disposições legais originárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Os servidores da Assembleia Legislativa em atividade na data da publicação desta Lei Complementar, excetuando-se o disposto no § 1º, permanecerão ocupando os cargos de provimento efetivo em que foram enquadrados, compatíveis com o termo de posse, levando-se em conta a atividade correlata e a qualificação essencial para o enquadramento conforme disposições legais originárias.
§ 1º. Os cargos de Consultor Técnico-Legislativo ficam transformados em cargos de Consultor Legislativo.
§ 2º. Os cargos descritos no caput e constantes do Anexo V constituem-se em cargos em extinção, sendo automaticamente extinto quando vagarem.
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