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Qual requisito é exigido para que a vantagem pessoal passe a compor a remuneração mensal dos servidores da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual requisito é exigido para que a vantagem pessoal passe a compor a remuneração mensal dos servidores da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
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Resposta
Que a vantagem seja legalmente incorporada ao vencimento do servidor, independentemente do título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Além das parcelas previstas no artigo 12, também compõe a remuneração mensal dos servidores de que trata o artigo 45 a parcela referente à vantagem pessoal legalmente incorporada, a qualquer título, que será reajustada na mesma ocasião e no mesmo percentual de variação do vencimento básico do servidor.
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