Flashcard FC492536
Como deve ser paga a eventual diferença salarial negativa no vencimento básico dos atuais servidores ativos decorrente da aplicação do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa d
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como deve ser paga a eventual diferença salarial negativa no vencimento básico dos atuais servidores ativos decorrente da aplicação do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser paga na forma de complementação salarial aos servidores ativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Eventual diferença salarial negativa no vencimento básico dos atuais servidores ativos decorrente da aplicação desta Lei Complementar será paga como complementação salarial. (Redação dada pela Lei Complementar n. 776, de 5/6/2014)
Parágrafo único. O pagamento de complementação devida, não poderá sofrer absorção em futuros aumentos decorrentes de revisão geral. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementa n. 776, de 5/6/2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em