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A complementação salarial devida pode ser absorvida por futuros aumentos decorrentes de revisão geral no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A complementação salarial devida pode ser absorvida por futuros aumentos decorrentes de revisão geral no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
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Resposta
Não. O pagamento da complementação salarial não pode sofrer absorção por aumentos decorrentes de revisão geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Eventual diferença salarial negativa no vencimento básico dos atuais servidores ativos decorrente da aplicação desta Lei Complementar será paga como complementação salarial. (Redação dada pela Lei Complementar n. 776, de 5/6/2014)
Parágrafo único. O pagamento de complementação devida, não poderá sofrer absorção em futuros aumentos decorrentes de revisão geral. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementa n. 776, de 5/6/2014)
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