Flashcard FC492538
Que autorização o Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia confere à Administração quanto a atos eivados de vício em enquadramentos anteriores dos atuais servidores?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que autorização o Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia confere à Administração quanto a atos eivados de vício em enquadramentos anteriores dos atuais servidores?
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Resposta
Autoriza a Administração a rever e corrigir atos que estejam eivados de vício nos enquadramentos anteriores dos atuais servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Fica a Administração autorizada a rever e corrigir eventuais atos eivados de vício em enquadramentos anteriores dos atuais servidores, mediante requerimento do interessado.
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