Flashcard FC492539
Que requisito é exigido para que a Administração proceda à revisão e correção de atos eivados de vício nos enquadramentos anteriores dos atuais servidores?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que requisito é exigido para que a Administração proceda à revisão e correção de atos eivados de vício nos enquadramentos anteriores dos atuais servidores?
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Resposta
A atuação administrativa depende de requerimento do interessado como condição para iniciar a revisão e correção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Fica a Administração autorizada a rever e corrigir eventuais atos eivados de vício em enquadramentos anteriores dos atuais servidores, mediante requerimento do interessado.
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