Flashcard FC492540
A quem se aplica a autorização para rever e corrigir atos eivados de vício nos enquadramentos anteriores?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A quem se aplica a autorização para rever e corrigir atos eivados de vício nos enquadramentos anteriores?
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Resposta
Aplica-se aos atuais servidores, ou seja, a revisão e correção alcançam somente atos relativos a servidores que atualmente integram a Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Fica a Administração autorizada a rever e corrigir eventuais atos eivados de vício em enquadramentos anteriores dos atuais servidores, mediante requerimento do interessado.
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