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A quem se aplicam as disposições da Lei Complementar do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A quem se aplicam as disposições da Lei Complementar do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
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Resposta
A Lei Complementar prevê a aplicação, no que couber, das suas disposições aos servidores inativos e aos pensionistas da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Aplicam-se, no que couber, em consonância com os termos das Emendas à Constituição Federal nº 20, de dezembro de 1998, nº 41, de dezembro de 2003 e nº 47, de julho de 2005, as disposições desta Lei Complementar aos servidores inativos e aos pensionistas da Assembleia Legislativa.
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