Flashcard FC492542
Sob que condição as disposições da Lei Complementar do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) aplicam-se aos servidores inativos e pensionistas?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Sob que condição as disposições da Lei Complementar do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) aplicam-se aos servidores inativos e pensionistas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aplicação é limitada ao que for compatível (no que couber) e deve observar a conformidade com as Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Aplicam-se, no que couber, em consonância com os termos das Emendas à Constituição Federal nº 20, de dezembro de 1998, nº 41, de dezembro de 2003 e nº 47, de julho de 2005, as disposições desta Lei Complementar aos servidores inativos e aos pensionistas da Assembleia Legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em