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Quem tem competência para editar o ato regulamentador do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) quando necessário?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem tem competência para editar o ato regulamentador do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) quando necessário?
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Resposta
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Rondônia deve editar o ato regulamentador, por meio de ato, sempre que necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Ato da Mesa Diretora regulamentará, no que for necessário, esta Lei Complementar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
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