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Qual é o prazo máximo para a Mesa Diretora editar o ato de regulamentação do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o prazo máximo para a Mesa Diretora editar o ato de regulamentação do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
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Resposta
O prazo máximo é de 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Ato da Mesa Diretora regulamentará, no que for necessário, esta Lei Complementar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
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