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O que significa que a deliberação da Mesa fica 'ad referendum da maioria absoluta dos Deputados'?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que significa que a deliberação da Mesa fica 'ad referendum da maioria absoluta dos Deputados'?
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Resposta
A expressão aponta para validação posterior pelo plenário dos Deputados.• Ad referendum significa que a decisão tomada pela Mesa depende de confirmação ulterior.
• Maioria absoluta exige mais da metade do total dos Deputados para ratificar a deliberação.
• Assim, a medida provisória da Mesa só se torna definitiva se obtiver essa aprovação posterior pelo conjunto dos Deputados.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma perguntar o significado de termos processuais, então explique que ad referendum exige confirmação posterior do plenário.
• Fique atento porque há armadilhas que substituem maioria absoluta por maioria simples, então destaque que é necessária mais da metade do total dos Deputados.
• Outro ponto testado é a consequência prática: decisões provisórias da Mesa não geram efeitos definitivos sem ratificação.
• Lembre-se de relacionar o conceito ao princípio da legitimidade das decisões parlamentares para evitar alternativas imprecisas.
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