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Quais são as competências gerais da Mesa Diretora?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as competências gerais da Mesa Diretora?
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Resposta
A Mesa Diretora concentra competências administrativas e legislativas essenciais para o funcionamento da Assembleia.• Garantir regularidade dos trabalhos: adotar medidas administrativas e procedimentais para o andamento das sessões e atividades legislativas
• Dirigir serviços: coordenar todos os serviços da Casa tanto durante as sessões quanto nos interregnos
• Relatar atividades: dar ciência à Assembleia, na última sessão do ano, do relatório dos trabalhos realizados
• Propor e fixar estrutura: propor privativamente criação ou extinção de cargos, fixação de vencimentos e concessão de vantagens
• Promulgar normas constitucionais: promulgar Emendas Constitucionais aprovadas pela Assembleia
• Poderes sobre pessoal: nomear, contratar, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, demitir, exonerar, dispensar e aposentar servidores
• Apurar irregularidades: determinar a abertura de sindicância ou inquéritos administrativos
• Autorizar despesas: autorizar despesas para as quais a lei não exija licitação
• Cumprir decisões e prestar contas: cumprir determinações judiciais e prestar anualmente as contas do Poder Legislativo
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre as competências administrativas e legislativas, pedindo identificação de atribuições específicas da Mesa Diretora.
• Fique atento porque etapas de gestão e poderes sobre pessoal costumam ser apresentados com alternativas que misturam atribuições de comissões e da Mesa, então diferencie autoridade administrativa da competência legislativa.
• Outro ponto importante é a prerrogativa de promulgar Emendas Constitucionais, que costuma aparecer em questões sobre atos formais da Mesa.
• Lembre-se de que a competência para autorizar despesas sem licitação não é irrestrita, por isso analise as exceções legais para evitar as alternativas incorretas.
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