Flashcard FC492701
Qual a competência da Mesa para instaurar sindicância ou inquéritos administrativos?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual a competência da Mesa para instaurar sindicância ou inquéritos administrativos?
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Resposta
A Mesa Diretora tem faculdade de determinar investigações internas para apurar condutas de servidores e irregularidades administrativas.• Determinação de abertura: decidir pela instauração de sindicância ou inquérito administrativo quando houver indícios de irregularidade
• Finalidade investigativa: apurar responsabilidades, colher provas e subsidiar eventual processo disciplinar ou medida administrativa
• Condução e encaminhamentos: definir autoridade responsável pela investigação e encaminhar resultados para providências cabíveis
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta casos práticos que exigem identificar quem tem competência para abrir sindicância, por isso decore que essa atribuição é da Mesa em âmbito interno.
• Fique atento porque questões podem confundir sindicância com ação penal, então observe a natureza administrativa versus judicial das sanções.
• Outro ponto importante é a competência para nomear responsáveis pela investigação, que costuma aparecer em alternativas sobre procedimentos internos.
• Lembre-se de que a sindicância busca apuração e elementos probatórios, não decide penas finais sem o devido processo administrativo apropriado.
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