Flashcard FC492702
Em que circunstâncias a Mesa pode autorizar despesas sem licitação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que circunstâncias a Mesa pode autorizar despesas sem licitação?
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Resposta
A Mesa Diretora pode autorizar despesas desde que a legislação permita a dispensa de licitação para o caso concreto, assumindo responsabilidade administrativa pelo ato.• Exceção legal: autorizar despesas apenas quando a lei especifica que não é exigida licitação para aquela hipótese
• Formalização: registrar justificativas e documentos que demonstrem a legalidade da autorização e a necessidade do gasto
• Responsabilidade: a autorização sujeita a controle interno e externo, e pode ser objeto de auditoria ou impugnação administrativa
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula itens sobre poderes de autorização de despesas sem licitação, pedindo identificação das hipóteses legais ou dos requisitos formais.
• Fique atento porque costumam inserir alternativas que sugerem autorização irrestrita, então verifique se há previsão legal para dispensa ou inexigibilidade.
• Outro ponto importante é o registro documental, que frequentemente aparece como critério para validar a autorização administrativa.
• Lembre-se de que a autorização sem licitação não elimina fiscalização posterior, portanto escolha alternativas que mencionem controle e responsabilização.
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