Flashcard FC492703
Quais obrigações a Mesa Diretora possui quanto ao cumprimento de decisões judiciais e prestação de contas?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais obrigações a Mesa Diretora possui quanto ao cumprimento de decisões judiciais e prestação de contas?
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Resposta
A Mesa Diretora responde pela observância de decisões judiciais e pela accountability financeira do Poder Legislativo.• Cumprimento judicial: adotar providências para cumprir determinações proferidas por órgãos do Poder Judiciário no âmbito da Assembleia
• Prestação de contas: prestar, anualmente, as contas do Poder Legislativo nos termos da legislação aplicável
• Transparência e controle: garantir que a execução orçamentária e financeira esteja documentada para fiscalização externa e controle interno
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a obrigação de cumprir decisões judiciais, testando a subordinação institucional da Mesa a decisões de magistrados competentes.
• Fique atento porque podem colocar alternativas que confundem autonomia legislativa com imunidade a decisões judiciais, então destaque a obrigação de observância da lei.
• Outro ponto importante é a prestação anual de contas, que costuma aparecer em itens sobre transparência e controle externo, portanto memorize essa obrigatoriedade.
• Lembre-se de que cumprimento judicial e prestação de contas são vetores da responsabilização institucional da Mesa, então priorize alternativas que mencionem obrigação formal e controle.
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