Flashcard FC492735
Qual o alcance da convocação de Secretários de Estado e demais autoridades pelas Comissões?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual o alcance da convocação de Secretários de Estado e demais autoridades pelas Comissões?
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Resposta
• A convocação permite que as Comissões convoquem Secretários de Estado e outras autoridades para prestar esclarecimentos e fornecer informações relevantes;• Essa faculdade deve ser exercida nos termos da Constituição Estadual e do Regimento interno, respeitando limites legais e processuais;
• A finalidade é obter elementos para instrução do processo de deliberação e para o exercício da fiscalização parlamentar.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma perguntar sobre os limites da convocação, portanto destaque que há condicionantes constitucionais e regimentais que regem o ato.
• Fique atento porque alternativas podem afirmar convocação irrestrita; a orientação prática é verificar sempre se há menção a limites ou observância da Constituição.
• Outro ponto frequente é a diferenciação entre convocação e intimação judicial, então não as confunda ao responder perguntas de prova.
• Lembre-se de que o objetivo da convocação é instruir a apreciação e possibilitar fiscalização, esse propósito orienta a correta interpretação da faculdade.
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