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Quais pareceres são considerados terminativos pelas Comissões Permanentes?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais pareceres são considerados terminativos pelas Comissões Permanentes?
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Resposta
• Parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria;• Parecer terminativo da Comissão de Finanças, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição;
• Parecer terminativo da Comissão Permanente que estiver se pronunciando, quanto ao mérito da propositura.
• Esses pareceres têm caráter decisório sobre o aspecto que tratam, influenciando diretamente a continuidade da tramitação da proposição na Casa.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente exige identificação dos pareceres terminativos, então memorize quais comissões e quais temas produzem esse efeito decisório.
• Fique atento porque podem aparecer itens que só citam uma das comissões; verifique se a alternativa contempla todos os pareceres terminativos previstos no Regimento.
• Outro ponto importante é relacionar terminatividade ao conteúdo do parecer, geralmente a prova pede associação entre comissão e matéria (constitucionalidade, financeira, mérito).
• Lembre-se de que terminatividade não significa absoluta incapacidade de reanálise, portanto interprete as questões com foco no alcance decisório do parecer conforme o Regimento.
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