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O que é a Recomendação Legislativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que é a Recomendação Legislativa?
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Resposta
A lei estabelece que a Recomendação Legislativa é um instrumento de atuação extra processual do Poder Legislativo, por meio de suas Comissões e/ou Parlamentares, destinado a expor razões fáticas e jurídicas para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos.• Natureza: ato formal de persuasão, não é norma com força vinculante
• Finalidade: orientar comportamento e induzir providências administrativas ou correções de conduta
• Meio: dirigida a autoridades, órgãos ou agentes públicos, podendo resultar em encaminhamentos para outras instituições
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a natureza persuasiva da Recomendação, avaliando se o candidato distingue ato consultivo de norma vinculante.
• Fique atento porque muitos editais trazem alternativas que confundem autoridade normativa com recomendação; identifique sempre o caráter não vinculativo antes de marcar.
• Outro ponto importante é a autoria, que costuma aparecer em questões sobre competência; lembre que pode partir de Comissões e/ou Parlamentares.
• Lembre-se da finalidade prática da recomendação para evitar alternativas que exagerem seu efeito coercitivo.
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