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Quem pode emitir a Recomendação Legislativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem pode emitir a Recomendação Legislativa?
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Resposta
A lei estabelece que a Recomendação Legislativa pode ser proposta por Comissões do Poder Legislativo ou por Parlamentares, individualmente ou em grupo, no exercício de suas atribuições de fiscalização e controle.• Comissões: órgãos técnicos e políticos para análise de temas específicos, emitem recomendações no âmbito de suas competências
• Parlamentares: deputados ou senadores podem subscrever recomendações no exercício do mandato
• Atuação: serve como instrumento de atuação extra processual do Legislativo para influenciar ações administrativas e prevenir irregularidades
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a titularidade da iniciativa, distinguindo Comissões de órgãos externos; verifique a alternativa que limita emissão apenas ao Plenário, pois isso é incorreto.
• Fique atento porque há pegadinhas que associam prerrogativas de controle exclusivamente ao Poder Executivo; lembre que o Legislativo também atua por recomendações.
• Outro ponto importante é diferenciar proposição individual de proposição colegiada, que costuma aparecer em questões sobre procedimento interno.
• Lembre-se de relacionar autoria com o objetivo de fiscalização para não confundir com atos meramente deliberativos do Legislativo.
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