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Quais são os princípios que regem a Recomendação Legislativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são os princípios que regem a Recomendação Legislativa?
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Resposta
A lei estabelece que a Recomendação Legislativa se rege por princípios que orientam sua validade e eficácia prática, assegurando transparência, fundamentação e efetividade.• Motivação: deve expor as razões fáticas e jurídicas que justificam a medida recomendada
• Formalidade: observância de procedimento e forma adequados para conferir legitimidade ao ato
• Celeridade: recomendações visam implementação tempestiva das medidas propostas
• Publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade: princípios administrativos que também se aplicam ao conteúdo e à divulgação
• Máxima amplitude, utilidade e efetividade: busca de alcance e impacto prático das medidas recomendadas
• Caráter não vinculativo: recomendações não impõem obrigação jurídica imediata
• Preventivo ou corretivo: pode visar evitar danos ou corrigir irregularidades
• Resolutividade: foco em soluções concretas e efetivas para o problema identificado
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões que listam princípios e pede para identificar quais se aplicam à Recomendação, portanto decore os princípios centrais citados em lei.
• Fique atento porque uma pegadinha comum é afirmar que a recomendação é vinculativa; a presença do princípio do caráter não vinculativo costuma ser a chave para eliminar alternativas.
• Outro ponto importante é reconhecer princípios administrativos clássicos integrados ao ato, que costumam aparecer em conjunto nas alternativas.
• Lembre-se de relacionar celeridade e resolutividade para responder questões que tratam de eficácia prática das medidas recomendadas.
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