Flashcard FC492744
Quais são os requisitos formais e o conteúdo mínimo exigido da Recomendação Legislativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são os requisitos formais e o conteúdo mínimo exigido da Recomendação Legislativa?
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Resposta
A lei estabelece que a Recomendação Legislativa deve ser devidamente fundamentada e indicar prazo razoável para atendimento, além de descrever medidas recomendadas com clareza.• Fundamentação: exposição clara das razões de fato e de direito que justificam a recomendação
• Indicação de prazo: prazo razoável e explícito para que o destinatário atenda à recomendação
• Descrição das medidas: medidas recomendadas devem ser precisas e possibilitar avaliação da implementação
• Publicidade: divulgação adequada para garantir transparência e controle social
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra itens sobre exigência de fundamentação e prazo, teste recorrente para diferenciar recomendações de manifestações genéricas.
• Fique atento porque algumas alternativas misturam obrigação de conteúdo técnico com requisitos meramente informais; foque nos elementos essenciais estabelecidos em lei.
• Outro ponto importante é a exigência de descrição das medidas; questões podem pedir que você identifique alternativas que omitem esse requisito.
• Lembre-se de que a publicidade é requisito prático, não apenas formal; questões sobre controle social podem explorar esse aspecto.
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