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Quais são os efeitos jurídicos imediatos da Recomendação Legislativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são os efeitos jurídicos imediatos da Recomendação Legislativa?
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Resposta
A lei estabelece que a Recomendação Legislativa produz efeitos persuasivos e administrativos, sem força vinculante, podendo desencadear providências por parte do proponente e encaminhamentos institucionais.• Persuasão: exerce pressão política e administrativa para mudança de conduta ou adoção de medidas
• Sem vinculação: não cria obrigação jurídica imediata nem impede atuação discricionária do destinatário
• Desencadeamento de medidas: pode motivar ações internas do Legislativo, fiscalizações e encaminhamento a órgãos como o Ministério Público
• Impacto prático: quando acolhida, resulta em correções, ajustes administrativos ou providências preventivas
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas que contrastam efeito persuasivo com eficácia vinculante, veja sempre qual é solicitado no enunciado.
• Fique atento porque concursos costumam apresentar alternativas que atribuem força coercitiva à recomendação; elimine-as por conflito com o princípio do caráter não vinculativo.
• Outro ponto importante é identificar consequências práticas, como encaminhamento ao Ministério Público, que costuma aparecer em questões de procedimento pós-recomendação.
• Lembre-se de distinguir pressão política de sanção jurídica para não confundir os efeitos descritos nas alternativas.
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