Flashcard FC492746
O que deve acontecer se a Recomendação Legislativa não for atendida pelo destinatário?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que deve acontecer se a Recomendação Legislativa não for atendida pelo destinatário?
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Resposta
A lei estabelece que, na hipótese de desatendimento, cabe ao proponente adotar providências dentro de sua esfera, inclusive encaminhar cópia ao Ministério Público para promoção de ações judiciais e tomar outras medidas cabíveis.1. O proponente avalia o desatendimento e decide providências administrativas ou políticas a serem adotadas
2. Pode encaminhar cópia ao Ministério Público para que este avalie a necessidade de ação judicial
3. Podem ser tomadas medidas complementares, como novas recomendações, requerimentos de informação ou denúncias aos órgãos de controle
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta situações práticas de desatendimento e pede a sequência correta de providências, por isso memorize o encaminhamento ao Ministério Público como medida prevista em lei.
• Fique atento porque há pegadinhas que limitam a atuação do proponente a simples comunicação; a lei prevê adoção de medidas no âmbito de suas atribuições.
• Outro ponto importante é diferenciar medidas administrativas internas de medidas externas como ações judiciais, que dependem de encaminhamento a órgãos competentes.
• Lembre-se de que a iniciativa de encaminhar ao Ministério Público é do proponente, não uma consequência automática de caráter sancionatório por parte da recomendação.
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