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Qual é a competência geral da Comissão de Segurança Pública?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a competência geral da Comissão de Segurança Pública?
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Resposta
A lei estabelece que à Comissão de Segurança Pública compete atuar em matéria legislativa e fiscalizatória relacionada à segurança e ao sistema prisional.• Proposições: formular e apreciar proposições sobre segurança pública e sistema penitenciário
• Colaboração: cooperar na execução da política estadual de segurança e no funcionamento do sistema carcerário
• Resolução de conflitos: propor medidas para solução de conflitos que envolvam segurança pública
• Avaliações: realizar inspeções periódicas em delegacias e unidades prisionais para garantir dignidade humana
• Zelo e investigação: receber e apurar denúncias de violência ou abuso por agentes de segurança
• Promoção de debates: promover eventos com a sociedade para buscar soluções contra a violência
• Fiscalização: acompanhar a execução de leis, programas e políticas estaduais de segurança pública e sistema prisional
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre o rol de competências da Comissão, exigindo identificar atribuições específicas.
• Fique atento porque itens que misturam atribuições deliberativas com execução direta costumam confundir; destaque o caráter fiscalizador e propositor da Comissão.
• Outro ponto importante é distinguir entre atuação normativa e ação de apuração de denúncias, que são competências distintas da Comissão.
• Lembre-se de relacionar competências à proteção da dignidade humana no sistema prisional para não errar alternativas que subestimam esse aspecto.
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