Flashcard FC492766
Qual é o alcance da competência para opinar sobre o mérito de proposições relacionadas ao ECA, à Lei Maria da Penha e ao Estatuto do Idoso?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o alcance da competência para opinar sobre o mérito de proposições relacionadas ao ECA, à Lei Maria da Penha e ao Estatuto do Idoso?
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Resposta
Opinar sobre mérito implica avaliar impactos, compatibilidade normativa e relevância das proposições que tratam dos direitos desses grupos.• Avaliar a conformidade das proposições com o ECA, a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso em termos de proteção e efetividade.
• Analisar consequências práticas das medidas propostas, como alcance, viabilidade operacional e impacto nos serviços públicos.
• Emitir pareceres técnicos e recomendações que subsidiem decisões legislativas e administrativas.
• Priorizar propostas que fortaleçam direitos, promovam prevenção e assegurem assistência integral aos grupos protegidos.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a identificação do papel consultivo da Comissão na análise de proposições, portanto não confunda com poder decisório pleno; entenda o caráter de parecer.
• Fique atento porque podem apresentar alternativas que confundem normas aplicáveis; sempre relacione a proposição ao ECA, à Lei Maria da Penha ou ao Estatuto do Idoso conforme o caso.
• Outro ponto é a avaliação de impacto, por isso considere viabilidade operacional e consequências práticas ao escolher a alternativa correta.
• Lembre-se de que a Comissão deve priorizar medidas protetivas e preventivas, isso ajuda a eliminar alternativas que não foquem na tutela de direitos.
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