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Que decisões do STF influenciam as regras sobre constituição de Comissões Temporárias mencionadas no dispositivo?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que decisões do STF influenciam as regras sobre constituição de Comissões Temporárias mencionadas no dispositivo?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento sobre pontos formais da constituição de Comissões Temporárias.• RE 300/2015: referência jurisprudencial relacionada à previsão de constituição por Mesa Diretora ou por requerimento qualificado;
• RE 141/2007: jurisprudência que aborda formalidades como prazo para deliberação e nomeação pelos líderes, confirmando procedimentos adotados internamente;
• Importância: essas decisões reforçam a validade dos procedimentos regimentais e a obrigatoriedade de observância das regras formais.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige conhecimento de jurisprudência como suporte às regras legais, portanto identifique os REs citados quando perguntarem sobre controle constitucional de atos regimentais.
• Fique atento porque questões podem relacionar decisões do STF a hipóteses de irregularidade procedimental, então saiba que o STF validou formalidades importantes.
• Outro ponto que aparece é a aplicação prática dessas decisões na organização interna das Casas, por isso entenda a consequência concreta das decisões para prazos e nomeações.
• Lembre-se de que provas podem pedir a identificação de precedentes que disciplinam atuação do Presidente e dos líderes, use os REs como referência para eliminar alternativas erradas.
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