Flashcard FC492792
Qual é a finalidade e a autonomia das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a finalidade e a autonomia das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)?
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Resposta
A lei estabelece que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm ampla liberdade de ação para apurar fatos determinados que motivaram sua criação.• Finalidade: apurar os fatos determinados que deram origem à comissão
• Autonomia: ampla liberdade de ação nas pesquisas e diligências investigatórias
• Criação: constituídas na forma da Constituição Estadual, observadas normas regimentais locais
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a finalidade das CPIs, destacando que o objetivo é apurar fatos determinados e não investigações genéricas.
• Fique atento porque confundem autonomia investigatória com poder absoluto, então lembre que a atuação deve respeitar limites legais e regimentais.
• Outro ponto importante é a forma de criação prevista na Constituição Estadual, que costuma aparecer em alternativas sobre competência e procedimento.
• Lembre-se de distinguir finalidade e competência para não confundir as opções nas questões de prova.
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