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Quais poderes investigatórios específicos são atribuídos às CPIs?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais poderes investigatórios específicos são atribuídos às CPIs?
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Resposta
As CPIs possuem diversos poderes para obter elementos de prova e promover a investigação dentro dos limites legais.• Determinar diligências: ordenar perícias, inspeções e outras providências necessárias à apuração
• Ouvir indiciados: proceder à oitiva de pessoas indiciadas no curso das investigações
• Inquirir testemunhas sob compromisso: tomar depoimentos de testemunhas com aplicação de compromisso
• Requisitar informações e documentos: solicitar dados e papéis a órgãos e entidades da administração pública
• Requerer audiências: convocar Deputados e Secretários de Estado para prestarem esclarecimentos
• Tomar depoimentos: ouvir autoridades estaduais e municipais envolvidas nos fatos investigados
• Requisitar serviços: solicitar apoio de quaisquer autoridades, inclusive policiais, para execução de diligências
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre os poderes específicos das CPIs, portanto decore a lista de atribuições previstas em lei.
• Fique atento porque alguns enunciados misturam poderes administrativos e judiciais, então identifique claramente atos de investigação parlamentar e atos judiciais exclusivos do Judiciário.
• Outro ponto importante é a possibilidade de requisitar serviços de autoridades policiais, que costuma ser objeto de alternativas para confundir candidatos.
• Lembre-se de que a CPI pode requisitar documentos e ouvir autoridades, mas precisa observar limites constitucionais e legais ao exercer esses poderes.
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