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Que normas aplicam-se subsidiariamente às CPIs?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que normas aplicam-se subsidiariamente às CPIs?
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Resposta
A legislação autoriza a utilização subsidiária de normas infraconstitucionais para preencher lacunas procedimentais das CPIs.• Lei Federal nº 1.579/1952: aplica-se subsidiariamente no que couber às Comissões Parlamentares de Inquérito
• Código de Processo Civil: procedimentos civis podem ser utilizados de forma subsidiária quando compatíveis
• Código de Processo Penal: regras penais e probatórias aplicam-se subsidiariamente, na medida do cabimento
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede para identificar as normas subsidiárias aplicáveis às CPIs, então memorize a Lei nº 1.579/1952 e a aplicação dos Códigos processuais.
• Fique atento porque questões podem exigir distinguir aplicação subsidiária de aplicação hierárquica; saiba que se trata de complemento procedimental quando couber.
• Outro ponto relevante é a compatibilidade: as regras dos códigos só valem se forem compatíveis com a natureza parlamentar da CPI.
• Lembre-se de que a expressão “subsidiariamente e no que couber” é chave para escolher a alternativa correta nas provas.
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