Flashcard FC492829
O que determina a lei sobre a remessa dos autos no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que determina a lei sobre a remessa dos autos no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável?
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Resposta
A norma estabelece procedimento imediato para flagrante por crime inafiançável:• Os autos devem ser remetidos à Casa em até vinte e quatro horas após a prisão.
• Há responsabilidade da autoridade que presidir a prisão, cuja apuração será promovida de ofício pela Mesa.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente pergunta sobre o prazo de remessa dos autos, então decore o prazo de 24 horas.
• Fique atento porque podem tentar confundir com prazos processuais comuns, lembre que aqui é prazo específico para flagrante inafiançável.
• Outro ponto cobrado é a responsabilidade da autoridade que preside a prisão, observe que há apuração administrativa pela Mesa.
• Lembre-se de associar esse prazo à gravidade do crime inafiançável para não errar nas alternativas propostas.
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